Sentenças Penais
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Sentenças Cíveis
Sentenças Penais
1. Crimes contra o Patrimônio
2. Crimes de Trânsito
3. Crimes de Tráfico de Entorpecentes
4. Crimes contra a Dignidade Sexual
5. Restituição de Coisas Apreendidas
6. Pronúncia, Impronúncia e Desclassificação
7. Violência Doméstica e Familiar
Decisões sobre Prisões Cautelares
Decisões sobre Liberdade Provisória
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